LGPD: seus dados e seus direitos

Direitos previstos na LGPD

O artigo 18 prevê, entre outros, os direitos abaixo. O alcance e a forma de atendimento dependem da situação, da base legal e das exceções previstas em lei.

• 1Saber se seus dados pessoais são tratados e obter acesso a eles.
• 2Pedir correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• 3Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade, observadas as hipóteses legais.
• 4Solicitar portabilidade, nos termos da regulamentação e resguardados segredos comercial e industrial.
• 5Pedir eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
• 6Saber com quais entidades públicas e privadas houve uso compartilhado dos dados.
• 7Ser informado sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa, quando o tratamento depender de consentimento.
• 8Revogar o consentimento por procedimento gratuito e facilitado, quando essa for a base legal.
• 9Opor-se a tratamento feito com dispensa de consentimento quando houver descumprimento da LGPD.
• 10Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos da lei.

Como formular um pedido

1. Use o canal oficial de privacidade que o controlador deve divulgar na Política de Privacidade. No momento, esse contato ainda não está configurado no projeto.
2. Descreva o direito que deseja exercer e, se possível, informe o e-mail da conta e o tipo de dado ou solicitação relacionada. Não envie senha, documentos completos ou dados sensíveis por canais públicos.
3. O controlador pode precisar confirmar sua identidade de forma proporcional antes de revelar ou alterar dados. A lei prevê atendimento simplificado imediato ou declaração completa nos prazos aplicáveis, inclusive o prazo de até 15 dias para a declaração completa de acesso prevista no art. 19.

A aplicação ainda não oferece um painel completo de exportação, correção ou exclusão. Isso não elimina os direitos do titular: o controlador deve oferecer um canal de atendimento adequado e tratar cada pedido conforme a lei.

Como os dados são usados neste portal

O sistema pode tratar dados de conta, informações de equipes e projetos que publicam animais, perfis de animais, solicitações de adoção, favoritos, notificações e informações técnicas de auditoria. Quando você solicita adoção, o formulário registra uma autorização específica para encaminhar os dados necessários à pessoa responsável pelo animal. Pet shops e agropecuárias são parceiros comerciais e não recebem automaticamente esses pedidos. A Política de Privacidade detalha as categorias e as lacunas de informação a completar.

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